Plataforma “Imóvel + Sustentável”

Termos e condições de utilização

1. Autoria e Desenvolvimento
Este projeto é uma coautoria que integra valências complementares:
   • ANAI: Coordenação e aplicação de conhecimento transversal em avaliação imobiliária.
   • Systemic: Consultoria técnica especializada em sustentabilidade e taxonomia.
   • ADENE: Fornecimento de dados estruturantes e validação institucional.
Juntas, estas entidades criaram uma plataforma de suporte ao imóvel sustentável, estabelecendo um novo padrão técnico para o mercado.


2. Identificação da Entidade Titular da Propriedade e Responsável
A Plataforma Imóvel + Sustentável (doravante designada por “Plataforma”) é propriedade e gerida pela ANAI – Associação Nacional dos Avaliadores Imobiliários, pessoa coletiva sem fins lucrativos, com sede em Estrada do Paço do Lumiar – IAPMEI – Edifício D, 1º andar, Porta 2029, NIPC 507032780, doravante designada por “ANAI”.


3. Objeto
A Plataforma constitui uma ferramenta técnica desenvolvida pela ANAI destinada à classificação de ativos imobiliários à luz da Taxonomia Ambiental da União Europeia, permitindo:
   • Avaliar o alinhamento ambiental do imóvel;
   • Identificar riscos climáticos físicos relevantes;
   • Produzir Relatórios de Avaliação de Sustentabilidade e Resiliência;
   • Apoiar a integração de critérios ESG na prática de avaliação imobiliária.
A Plataforma representa um instrumento de apoio técnico à atividade profissional, não substituindo o juízo técnico, responsabilidade profissional ou dever de diligência do utilizador.


4. Âmbito de Aplicação e Aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da Plataforma.
A utilização da Plataforma implica a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos, bem como a leitura obrigatória do respetivo manual de utilização.
Caso o utilizador não concorde com qualquer disposição, não poderá utilizar a Plataforma.


5. Condições de Registo e Acesso
O acesso à Plataforma, na sua totalidade, é reservado a utilizadores registados.
Podem registar-se:
   • Associados da ANAI;
   • Associados de Associações Aderentes;
   • Outros Avaliadores Imobiliários
O utilizador compromete-se a:
   • Fornecer dados verdadeiros e atualizados;
   • Manter confidenciais as suas credenciais;
   • Não ceder o acesso a terceiros.
O acesso à Plataforma poderá ser feito ainda como Convidado, sem necessidade de registo, porém com limitação de funcionalidades disponíveis. A ANAI pode suspender ou cancelar registos que não cumpram os requisitos definidos.


6. Direitos e Deveres do Utilizador
O utilizador obriga-se a:
   • Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins profissionais e lícitos;
   • Garantir que possui legitimidade para tratar os dados introduzidos;
   • Introduzir informação completa, rigorosa e fidedigna;
   • Cumprir a legislação aplicável, designadamente em matéria de proteção de dados.
O utilizador é exclusivamente responsável:
   • Pela exatidão dos dados inseridos;
   • Pelas conclusões constantes dos relatórios emitidos;
   • Pela utilização e comunicação dos resultados a terceiros.
Os dados introduzidos não poderão violar as disposições do RGPD devendo ser omitidos todos os elementos que permitam a identificação de pessoas ou situações pessoais.


7. Direitos e Deveres da ANAI
A ANAI compromete-se a:
   • Assegurar o funcionamento regular da Plataforma;
   • Proceder a atualizações metodológicas quando necessário;
   • Garantir a segurança técnica adequada.
A ANAI reserva-se o direito de:
   • Suspender temporariamente o acesso por motivos técnicos;
   • Modificar funcionalidades;
   • Cancelar acessos em caso de incumprimento ou de má utilização.


8. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos da Plataforma, incluindo metodologias, modelos, algoritmos, bases de dados, relatórios, textos e design, são propriedade exclusiva da ANAI.
É proibida qualquer reprodução, adaptação, engenharia inversa, exploração comercial ou utilização fora do âmbito autorizado.


9. Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
A ANAI atua como responsável pelo tratamento relativamente aos dados pessoais necessários à gestão de registos e funcionamento da Plataforma.
Os dados pessoais tratados podem incluir:
   • Dados de identificação do utilizador;
   • Dados profissionais;
   • Dados necessários à gestão da conta e faturação, quando aplicável.
Finalidades do tratamento:
   • Gestão de utilizadores;
   • Funcionamento da Plataforma;
   • Cumprimento de obrigações legais;
   • Comunicação institucional relacionada com o serviço.
Fundamento jurídico:
   • Execução de contrato;
   • Cumprimento de obrigações legais;
   • Interesse legítimo da ANAI na gestão da Plataforma.
Os dados serão conservados apenas pelo período necessário à realização das finalidades acima indicadas.
O titular dos dados tem direito de:
   • Acesso;
   • Retificação;
   • Apagamento;
   • Limitação do tratamento;
   • Oposição;
   • Portabilidade dos dados.
O exercício dos direitos deve ser efetuado através de pedido escrito para serv.admin@anavaliadores.pt.
Caso o utilizador introduza dados pessoais de terceiros na Plataforma, declara e garante que:
   • Possui legitimidade para o respetivo tratamento;
   • Cumpre integralmente o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e legislação nacional aplicável;
   • Assume a responsabilidade pelo tratamento desses dados.


10. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma constitui ferramenta de apoio técnico.
A ANAI não garante a adequação dos resultados a finalidades específicas.
A responsabilidade final pela interpretação e utilização dos relatórios pertence exclusivamente ao utilizador.
A ANAI não responde por:
   • Decisões de investimento;
   • Perdas financeiras;
   • Danos indiretos ou lucros cessantes;
   • Erros resultantes de dados incorretos inseridos.


11. Suspensão e Cessação
O utilizador pode cessar a utilização a qualquer momento.
A ANAI pode suspender ou cancelar o acesso em caso de:
   • Violação dos presentes Termos;
   • Utilização abusiva ou em desobediência à lei;
   • Incumprimento de obrigações associativas.
A cessação da utilização não prejudica a responsabilidade por factos anteriores à data da cessação.


12. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios é competente o foro da comarca da sede da ANAI, com expressa renúncia a qualquer outro.

13. Alterações
A ANAI pode alterar os presentes Termos mediante deliberação da Direção.
As alterações produzem efeitos após publicação na Plataforma, presumindo-se aceites com a continuação da utilização.